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Decreto-Lei nº 8.900 de 24/01/1946
DEL 8900/1946ASSINADA 24.01.1946
Ementa
Dispõe sobre a forma de pagamento de indenizações decorerntes de desapropriação de terrenos no Terretório Nacional de Iguaçu, a que se refere o crédito especial de Cr$ 27.900,00 ( vinte e sete mil novecentos cruzeiros), abertura ao Ministério da Agricultura pelo Decreto-Lei nº 7.476, de 18 de abril de 1945.
Identificação
Norma: DEL-8900-1946-01-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8900
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.