Decreto-Lei nº 877 de 23/11/1938

Abre o crédito especial de 100:000$000, para ocorrer ao pagamento referente à ultimação de obras e despesas de instalação do Departamento Administrativo do Serviço Público, deduzindo essa importância da verba atribuída, no orçamento vigente, ao extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180
da Constituição,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto o
crédito especial de cem contos de réis (100:000$) ao D.A.S.P., organizado pelo
decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, para o pagamento referente à
ultimação das obras e despesas da sua instalação.

Art. 2º Para fazer face à despesa
decorrente do presente decreto, ficam deduzidas dos incisos 01) e 02), da
sub-consignação 3 - Ajudas de custo e diárias - da Consignação III -
gratificações e auxílios - da Verba I - Pessoal - do orçamento vigente, do
extinto C.F.S.P.C., respectivamente, as importâncias de quarenta e sessenta
contos de réis (40:000$ e 60:000$000).

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa