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Decreto-Lei nº 8.759 de 21/01/1946
DEL 8759/1946ASSINADA 21.01.1946
Ementa
Estende aos atuais ocupantes da extinta carreira de Escrevente do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, as disposições do Decreto-lei nº ;145 de 29.12.937.
Identificação
Norma: DEL-8759-1946-01-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8759
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.