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Decreto-Lei nº 863 de 12/09/1969
DEL 863/1969ASSINADA 12.09.1969
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, um Programa Especial de Bolsas de Estudo a Acadêmico de Medicina de Faculdade oficial ou reconhecida.
Identificação
Norma: DEL-863-1969-09-12
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-12;863
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.