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Decreto-Lei nº 861 de 16/11/1938
DEL 861/1938ASSINADA 16.11.1938
Ementa
Extingue um cargo no Quadro Único da Secretaria do extinto Senado Federal.
Identificação
Norma: DEL-861-1938-11-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-11-16;861
Inteiro teor
Extingue um cargo no Quadro Único da Secretaria do extinto Senado Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica extinto um cargo, atualmente vago, na classe "M" da carreira de "Taquígrafo" do Quadro Único da Secretaria do extinto Senado Federal, a que se refere a lei n. 443, de 4 de junho de 1937. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.