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Decreto-Lei nº 860 de 16/11/1938
DEL 860/1938ASSINADA 16.11.1938
Ementa
Extingue um cargo vago na Secretaria do extinto Senado Federal.
Identificação
Norma: DEL-860-1938-11-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-11-16;860
Inteiro teor
Extingue um cargo vago na Secretaria do extinto Senado Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica extinto um cargo da classe "D" da carreira de "Servente" do Quadro Único do pessoal da Secretaria do extinto Senado Federal, vago nos termos da lei n. 443, de 4 de junho de 1937. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.