Decreto-Lei nº 856 de 12/11/1938

Autoriza a entrega de um imóvel ao Governo de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 180
da Constituição da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a
entregar ao Governo do Estado de Santa Catarina o prédio e respectivo terreno,
em Florianópolis, onde esteve aquartelado o 14º Batalhão de Caçadores, afim de
ser ali instalado um estabelecimento de ensino ou uma repartição estadual.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra