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Decreto-Lei nº 8.520 de 31/12/1945
DEL 8520/1945ASSINADA 31.12.1945
Ementa
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº. 4229, de 2 de abril de 1942, prorrogada sucessivamente pelos de nº 6.037, de 23 de dezembro de 1943 e 7.117, de 4 de dezembro de 1944.
Identificação
Norma: DEL-8520-1945-12-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-12-31;8520
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.