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Decreto-Lei nº 851 de 11/11/1938
DEL 851/1938ASSINADA 11.11.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 500:000$000, para custear despesas com a 8ª Conferência Internacional Americana, a reunir-se em Lima.
Identificação
Norma: DEL-851-1938-11-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-11-11;851
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 500:000$000, para custear despesas com a 8ª Conferência Internacional Americana, a reunir-se em Lima. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de quinhentos contos de réis (500:000$$00), para atender as despesas (Serviço e Encargos) com a Oitava Conferência Internacional Americana, a reunir-se em Lima. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Oswaldo Aranha A . de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.