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Decreto-Lei nº 8.483 de 28/12/1945
DEL 8483/1945ASSINADA 28.12.1945
Ementa
Transforma a função de Assistente Jurídico, referência XXI, da T.N.M. da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas no cargo isolado de Assistente Jurídico - D. N. O. C. S., padrão L, do Quadro I - Parte Permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Identificação
Norma: DEL-8483-1945-12-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-12-28;8483
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.