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Decreto-Lei nº 848 de 09/11/1938
DEL 848/1938ASSINADA 09.11.1938
Ementa
Autoriza a cunhagem de 1.500:000$000 em moedas de níquel.
Identificação
Norma: DEL-848-1938-11-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-11-09;848
Inteiro teor
Autoriza a cunhagem de 1.500:000$000 em moedas de níquel. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a mandar cunhar, na Casa da Moeda, com os mesmos diâmetros, pesos, composição e motivos estabelecidos no decreto número 565, de 31 de dezembro de 1935, a importância de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$000) de moedas de níquel dos valores de $100, $200, $300 e $400; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 do novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.