← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 845 de 09/11/1938
DEL 845/1938ASSINADA 09.11.1938
Ementa
Dispõe sobre o desconto, em folha de pagamento, de quotas de subsistência de esposa e filhos.
Identificação
Norma: DEL-845-1938-11-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-11-09;845
Inteiro teor
Dispõe sobre o desconto, em folha de pagamento, de quotas de subsistência de esposa e filhos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que a quota de subsistência de esposa ou filhos não pode ficar adstrita a quaisquer limites, uma vez que o seu quantum é fixado em virtude das circunstâncias especialíssimas de cada caso, DECRETA: Art. 1º O desconto obrigatório da quota de subsistência de cônjuge ou filhos, determinada em sentença judiciária, ao qual se refere o item IV do art. 3 do decreto-lei n. 312, de 8 de março de 1938, poderá exceder as percentagens fixadas no art. 4º e seu parágrafo único, do mesmo decreto-lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos Eurico G. Dutra Henrique A. Guilhem João de Mendonça Lima Oswaldo Aranha Fernando Costa Gustavo Capanema Waldemar Falcão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.