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Decreto-Lei nº 831 de 05/11/1938
DEL 831/1938ASSINADA 05.11.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 2.309:000$000 às verbas que especifica.
Identificação
Norma: DEL-831-1938-11-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-11-05;831
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 2.309:000$000 às verbas que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de dois mil trezentos e nove contos de réis (2.309:000$0) para reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937): VERBA 2 - MATERIAL II - Material de Consumo S/c. 14 - Combustivel, lubrificantes, etc.: 05) Instituto 7 de Setembro............................................................................ 4:000$0 06) Patronato Agrícola A r t u r Bernardes.................... ................................. 3:000$0 07) Patronato Agrícola Venceslau Braz........................................................... 2:000$0 9:000$0 S/c. 16 - Vestuários e artigos de rouparia, etc. : 06) Patronato Agrícola A r t u r Bernardes.................................................... 25:000$0 07) Patronato Agrícola Venceslau Braz........................................................... 5:000$0 30:000$0 S/c. 18 - Alimentação, dietas, etc: 03) Escola João Luiz Alves............................................................................ 30:000$0 05) Instituto 7 de Setembro............................................................................ 80:000$0 06) Patronato Agrícola A r t u r Bernardes..................................................... 40:000$0 07) Patronato Agrícola Venceslau Braz ......................................................... 15:000$0 165:000$0 204:000$0 III - Diversas despesas S/c. 23 - Telefones, telegramas, etc. : 05) Departamento de Propaganda e Difusão Cultural.................................................................. 50:000$0 254:000$0 VERBA 3 - SERVIÇO E ENDEREÇOS I - Diversos S/c. 4 - Polícia Civil do Distrito Federal: 01) Despesas reservadas, sindicâncias e diligências, etc.......................................................... ..2.000:000$0 VERBA 5 - OBRAS, MELHORAMENTOS, APARELHAMENTOS E EQUIPAMENTOS I - Diversos S/c. 1 - Outras construções e obras novas, etc.......................................................................................... 55:000$0 2.309:000$0 Resumo: Material: Consumo.......................................................................................................... 204:000$0 Diversas despesas............................................................................................... 50:000$0 254:000$0 Serviços e encargos.................................................................................................................... 2.000:000$0 Obras, melhoramentos, aparelhamentos e equipamentos 55:000$0 2.309:000$0 Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.