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Decreto-Lei nº 8.244 de 28/11/1945
DEL 8244/1945ASSINADA 28.11.1945
Ementa
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 464.806,00, para atender aos gastos iniciais da Organização Internacional Provisória de Aviação Civil.
Identificação
Norma: DEL-8244-1945-11-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-11-28;8244
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.