Decreto-Lei nº 823 de 27/10/1938

Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 819:200$100, para pagamento de auxílios devidos a empresas de fiação da seda nacional e à Inspetoria de Sericicultura de Barbacena.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério de
Agricultura, o crédito especial de 819:200$100 (oitocentos e dezenove contos,
duzentos mil e cem réis), correspondente à diferença entre a arrecadação, em
1936, da taxa de 4 % incorporada nos artigos da classe 7ª da atual Tarifa
Alfandegária e o crédito orçamentário respectivo, afim de ocorrer ao pagamento
dos auxílios devidos às empresas de fiação de seda nacional legalmente
habilitadas (3 %) e à Inspetoria de Sericicultura de Barbacena (1 %), deduzidas
as despesas de fiscalização, conforme dispõe o decreto n.º 17.247, de 17 de
agosto 1926.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
A. de Souza Costa