← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 8.223 de 26/11/1945
DEL 8223/1945ASSINADA 26.11.1945
Ementa
Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-Lei n. 7343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea c do citado Decreto-lei.
Identificação
Norma: DEL-8223-1945-11-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-11-26;8223
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.