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Decreto-Lei nº 8.211 de 23/11/1945
DEL 8211/1945ASSINADA 23.11.1945
Ementa
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cr$ 5.000,00, para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de serviço técnico.
Identificação
Norma: DEL-8211-1945-11-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-11-23;8211
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.