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Decreto-Lei nº 8.179 de 19/11/1945
DEL 8179/1945ASSINADA 19.11.1945
Ementa
Acrescenta dois parágrafos ao art. 2º do Decreto-Lei n. 8097, de 16 de outubro de 1945.
Identificação
Norma: DEL-8179-1945-11-19
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-11-19;8179
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.