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Decreto-Lei nº 817 de 27/10/1938
DEL 817/1938ASSINADA 27.10.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 50:000$000, para a concessão de auxílio ao I Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia.
Identificação
Norma: DEL-817-1938-10-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-10-27;817
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 50:000$000, para a concessão de auxílio ao I Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de cincoenta contos de réis (50:000$000), para ser aplicado como auxílio ao I Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia, reunido no Rio de Janeiro, no mês de outubro do corrente ano. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.