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Decreto-Lei nº 8.134 de 25/10/1945
DEL 8134/1945ASSINADA 25.10.1945
Ementa
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a exonerar do imposto territorial e das taxas com o mesmo cobradas os terrenos desapropriados pela Prefeitura do Distrito Federal, na forma que menciona.
Identificação
Norma: DEL-8134-1945-10-25
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-10-25;8134
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.