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Decreto-Lei nº 813 de 27/10/1938
DEL 813/1938ASSINADA 27.10.1938
Ementa
Autoriza o emprêgo de um saldo de 382:000$000, nas obras de construção da Escola Técnica do Exército.
Identificação
Norma: DEL-813-1938-10-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-10-27;813
Inteiro teor
Autoriza o emprêgo de um saldo de 382:000$000, nas obras de construção da Escola Técnica do Exército. O Presidente da República, usando da autorização que lhe confere a Constituição da República, DECRETA: Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a aplicar, por conta da sub-consignação n.º 5, inciso 01, verba 2ª, n. I - Material Permanente - do respectivo orçamento para o corrente exercício, a importância de trezentos e oitenta e dois contos de réis (382:000$000) nas despesas decorrentes do prosseguimento da construção da Escola Técnica do Exército. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Eurico G. Dutra A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.