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Decreto-Lei nº 808 de 26/10/1938
DEL 808/1938ASSINADA 26.10.1938
Ementa
Extingue um cargo da classe k da carreiea de oficial administrativo do Quadro Único da Secretaria da Câmera dos Deputados.
Identificação
Norma: DEL-808-1938-10-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-10-26;808
Inteiro teor
Extingue um cargo da classe k da carreiea de oficial administrativo do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica extinto um cargo vago da classe K da carreira de "Oficial Administrativo" do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que trata a lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.