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Decreto-Lei nº 8.050 de 18/10/1945
DEL 8050/1945ASSINADA 18.10.1945
Ementa
Extingue as Coletorias Federais em Mossoró e Canguaretama, no Estado do Rio Grande do Norte; cria, em substituição, as Mesas de Rendas de 1ª Ordem em Mossoró e de 2ª Ordem em Canguaretama, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-8050-1945-10-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-10-18;8050
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.