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Decreto-Lei nº 800 de 20/10/1938
DEL 800/1938ASSINADA 20.10.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 29:500$000, à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-800-1938-10-20
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-10-20;800
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 29:500$000, à verba que especifica. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de vinte e nove contos e quinhentos mil réis (29:500$000), para reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos - I - Diversos - Sub-consignação n. 13 - item 01) - Liceus Profissionais, do atual orçamento daquele Ministério (anexo n. 6 do decreto-lei n.º 107, de 27 de dezembro de 1938). Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.