Decreto-Lei nº 8 de 18/11/1937

Revoga a Lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada, para todos os efeitos, a lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
Marques dos Reis

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.