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Decreto-Lei nº 797 de 20/10/1938
DEL 797/1938ASSINADA 20.10.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 800:000$000, para pagamento de gratificação.
Identificação
Norma: DEL-797-1938-10-20
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-10-20;797
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 800:000$000, para pagamento de gratificação. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de oitocentos contos de réis (800:000$0), para atender, no corrente exercício, ao pagamento das gratificações que competem a professores e instrutores dos estabelecimentos de ensino, de acordo com o que dispõe o decreto-lei n. 103, de 23 de dezembro de 1937. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Eurico G. Dutra A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.