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Decreto-Lei nº 7.966 de 18/09/1945
DEL 7966/1945ASSINADA 18.09.1945
Ementa
Transfere gratuitamente à Associação dos Servidores Civis de São Paulo o domínio pleno do terreno que menciona, situado na cidade de São Paulo, e da outras providências.
Identificação
Norma: DEL-7966-1945-09-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-09-18;7966
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.