Decreto-Lei nº 790 de 13/10/1938

Autoriza a alienação de casas do Domínio da União a funcionários federais.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a alienar, mediante concorrência pública, a funcionários federais, os seguintes imóveis:

No Distrito Federal:

Prédio à rua Senador Bernardo Monteiro n. 180;

Prédio à rua Marechal Joffre n. 164;

Prédio à rua Araxá n. 132;

Prédio à rua Mearim n. 271;

Prédio à rua Itabaiana n. 57;

Prédio à rua Jaraguá n. 55;

Prédio à rua Pinto Martins n. 6;

Prédio à rua Mococa n. 24.

Em Petrópolis:

Prédio à rua Paula Barbosa n. 108.

Em São Paulo:

Prédio à rua Backer ns. 9 e 9-A;

Prédio à rua Pompéia n. 173;

Prédio à rua Pamplona n. 90;

Prédio à rua Pamplona n. 92;

Prédio à rua Pamplona n. 40.

Art. 2º Alienar-se-á o imovel se obtido na concorrência preço igual ou superior ao da avaliação oficial, procedida quando da sua incorporação ao domínio da União.

Art. 3º Admitir-se-ão na concorrência quaisquer funcionários federais que não possuam bens de raiz e residam no local onde situado o imovel.

Art. 4º O pagamento poderá ser feito em 180 prestações mensais, mediante desconto em folha de pagamento e garantia hipotecária do imovel transacionado.

Art. 5º Aplica-se o disposto nos arts. 70 a 73 do Código Civil aos imoveis discriminados no art. 1º deste decreto-lei, concedendo-se-lhes igualmente isenção de impostos federais e municipais.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa