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Decreto-Lei nº 7.878 de 20/08/1945
DEL 7878/1945ASSINADA 20.08.1945
Ementa
Aceita a doação, feita à União, de um imóvel de propriedade de José Pavarina e sua espôsa - D. Antinesca Grechi, no Distrito de Quintana, Município de Pompéia, no Estado de São Paulo.
Identificação
Norma: DEL-7878-1945-08-20
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-08-20;7878
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.