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Decreto-Lei nº 7.871 de 16/08/1945
DEL 7871/1945ASSINADA 16.08.1945
Ementa
Extingue ;a Mesa de Rendas Alfândega do Amapá, sediada no Oiapoque, e cria uma Mesa de Rendas Alfândega em MAcapá, uma Coletoria Federal em Amapá, um Posto Fiscal em Oiapoque e um Posto Fiscal em Montenegro, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-7871-1945-08-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-08-16;7871
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.