Decreto-Lei nº 786 de 13/10/1938

Abre, pelo Ministério da Viação o crédito suplementar de 31.679:000$, às verbas que especifica.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove contos de réis (31.679:000$0) às seguintes verbas do atual orçamento do mesmo Ministério (Anexo n. 8 do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937):

Verba 2 - Material

II - Material de Consumo

S/c. 8 - Matérias primas, produtos manufaturados, etc.

08) Rede de Viação Cearense.................................................................................100:000$0

S/c. 9 - Combustível, explosivos, etc.

07) Estrada de Ferro Central do Brasil....................................30.000:000$

10) Rede de Viação Cearense...................................................... 79:000$ 30.079:000$0

30.179:000$0

Verba 5 - Obras. Melhoramentos, Aparelhamentos e Equipamentos

III - Portos e Navegação

S/c. 7 - Estudos, dragagem, construção de cáis, pontes de acostagem, etc....... 1.500:000$0

31.679:000$0

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa