Decreto-Lei nº 783 de 13/10/1938

Concede uma pensão especial à viúva e uma filha menor de Manuel Carlos da Cunha, falecido em consequência de agressão no desempenho de seu cargo.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º É concedida à
viuva e uma filha menor do agente fiscal do imposto de consumo no interior do
Estado do Maranhão, Manuel Carlos da Cunha, de acordo com o deliberado no
processo protocolado no Tesouro Nacional sob o n.º 23.439, de 1935, uma pensão
mensal correspondente à metade dos vencimentos que percebia o mesmo funcionário
na data do seu falecimento.

Art. 2º A
pensão de que trata o artigo precedente é devida a partir de 8 de março de 1932,
correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento de
"novas pensões".

Parágrafo único.
A parte das pensões relativas aos exercícios já encerrados, será líquidada
por "Exercícios findos", na forma da legislação em vigor.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa