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Decreto-Lei nº 7.812 de 01/08/1945
DEL 7812/1945ASSINADA 01.08.1945
Ementa
Dispõe sobre o desconto de 5% instituído pelo art. 7º, § 1º, letra "a", do Decreto-Lei n° 3347.
Identificação
Norma: DEL-7812-1945-08-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-08-01;7812
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.