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Decreto-Lei nº 7.807 de 31/07/1945
DEL 7807/1945ASSINADA 31.07.1945
Ementa
Limita as reservas de calcário conchifero da Lagoa de Araruama, Estado do Rio de Janeiro para a indústria da soda e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-7807-1945-07-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-07-31;7807
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.