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Decreto-Lei nº 7.762 de 20/07/1945
DEL 7762/1945ASSINADA 20.07.1945
Ementa
Altera a letra "b" do art. 1º do Decreto-Lei nº 7.466, de 16 de abril de 1945.
Identificação
Norma: DEL-7762-1945-07-20
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-07-20;7762
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.