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Decreto-Lei nº 7.728 de 11/07/1945
DEL 7728/1945ASSINADA 11.07.1945
Ementa
Autoriza o Ministério da Fazenda a permutar o direito preferencial do aforamento dos terrenos acrescidos de marinha, que menciona, pelo domínio útil, de propriedade da Campanha Usinas Nacionais, dos terrenos que constituem a quadra compreendida entre a Rua Jõao Francisco, Rua Barão de Iguatemi, Rua Santa Filomena e Travessa Dr. Araújo, todos situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-7728-1945-07-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-07-11;7728
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.