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Decreto-Lei nº 770 de 06/10/1938
DEL 770/1938ASSINADA 06.10.1938
Ementa
Abre o crédito suplementar de 90:000$000, à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-770-1938-10-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-10-06;770
Inteiro teor
Abre o crédito suplementar de 90:000$000, à verba que especifica. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de noventa contos de (90:000$000) em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos - I - Diversos - Sub-consignação n. 1, do atual orçamento do Conselho Federal de Comércio Exterior (Anexo n. 2 do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937). Art. 2º O crédito ora aberto será aplicado de conformidade com o disposto no art. 13 e respectivos parágrafos do decreto-lei n. 74, de 16 de dezembro de 1937. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.