Decreto-Lei nº 766 de 05/10/1938

Autoriza destaque de verba para melhor instalação da Colônia de Pescadores, de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição da República, e tendo em vista o disposto na alínea b. do art. 5º
do decreto-lei n.º 291, de 23 de fevereiro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o
destaque de quatrocentos contos de réis (400:000$000) do saldo existente do
crédito de tres mil contos de réis (3.000:000$000), aberto com o decreto-lei n.º
291, de 23 de fevereiro de 1938, para construções e instalações necessárias à
melhor adaptação da colônia de pescadores de Ângra dos Reis, no Estado do Rio de
Janeiro.

Parágrafo único. A
importância acima referida fica distribuida à Pagadoria do Ministério da
Agricultura, para os devidos fins, e será aplicada de conformidade com o plano
que o Ministério estabelecer.

Art.
2º Esse imovel e suas instalações são de propriedade da União e serão
cedidos para uso de associação de classe dos pescadores, de conformidade com
instruções a serem baixadas pelo Ministro da Agricultura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
A. de Souza Costa