← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 763 de 15/08/1969
DEL 763/1969ASSINADA 15.08.1969
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Juizado de Menores do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$ 150.000,00, para o fim que especifica.
Identificação
Norma: DEL-763-1969-08-15
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-15;763
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.