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Decreto-Lei nº 763 de 04/10/1938
DEL 763/1938ASSINADA 04.10.1938
Ementa
Declara extinto um cargo excedente da classe G da carreira de Continuo do Quadro único da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Identificação
Norma: DEL-763-1938-10-04
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-10-04;763
Inteiro teor
Declara extinto um cargo excedente da classe G da carreira de Continuo do Quadro único da Secretaria da Câmara dos Deputados. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe G da carreira de Contínuo do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.