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Decreto-Lei nº 762 de 04/10/1938
DEL 762/1938ASSINADA 04.10.1938
Ementa
Declara extinto um cargo vago da classe K, da carreira de Oficial administrativo da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Identificação
Norma: DEL-762-1938-10-04
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-10-04;762
Inteiro teor
Declara extinto um cargo vago da classe K, da carreira de Oficial administrativo da Secretaria da Câmara dos Deputados. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica extinto um cargo vago da classe K, da carreira de "Oficial Administrativo", do Quadro Unico da Secretaria da Câmara dos Deputados, a que se, refere o art. 1º da Lei n. 384, de 28 de janeiro de 1937, em virtude da aposentadoria do respectivo titular. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.