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Decreto-Lei nº 7.605 de 02/06/1945
DEL 7605/1945ASSINADA 02.06.1945
Ementa
Dispõe sôbre a cobrança da " taxa sôbre kw" criada pelo Decreto-Lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e sôbre a fixação dos valores das cotas respectivas no exercício de 1946.
Identificação
Norma: DEL-7605-1945-06-02
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-02;7605
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.