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Decreto-Lei nº 7.601 de 31/05/1945
DEL 7601/1945ASSINADA 31.05.1945
Ementa
Determina a distribuição de crédito à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde.
Identificação
Norma: DEL-7601-1945-05-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-05-31;7601
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.