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Decreto-Lei nº 7.586 de 28/05/1945
DEL 7586/1945ASSINADA 28.05.1945
Lei Agamenon (1945) · Código Eleitoral (1945)
Ementa
Regula, em todo país, o alistamento eleitoral e a eleições a que se refere o artigo 4º da Lei Constitucional n. 9, de 28 de fevereiro de 1945.
Identificação
Norma: DEL-7586-1945-05-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-05-28;7586
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.