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Decreto-Lei nº 7.566 de 21/05/1945
DEL 7566/1945ASSINADA 21.05.1945
Ementa
Suspende, no corrente ano, a exigência constante das letras f e k do artigo 12 do Decreto-lei n. 7343, de 26 de fevereiro de 1945.
Identificação
Norma: DEL-7566-1945-05-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-05-21;7566
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.