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Decreto-Lei nº 7.553 de 17/05/1945
DEL 7553/1945ASSINADA 17.05.1945
Ementa
Transfere à Comissão de Controle dos Acordos de Washington as atribuições conferidas pelo Decreto-lei n. 5428, de 27 de abril de 1943, ao Setor da Produção Industrial da Coordenação da Mobilização Econômica.
Identificação
Norma: DEL-7553-1945-05-17
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-05-17;7553
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.