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Decreto-Lei nº 7.481 de 19/04/1945
DEL 7481/1945ASSINADA 19.04.1945
Ementa
Manda aplicar ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas dispositivos constantes do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 5493, de 9 de abril de 1940.
Identificação
Norma: DEL-7481-1945-04-19
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-04-19;7481
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.