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Decreto-Lei nº 7.478 de 19/04/1945
DEL 7478/1945ASSINADA 19.04.1945
Ementa
Autoriza acordo entre a União, como sucessora da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e a S.A. Lameiro, com interveniência da Sociedade Lar Proletário, para retificação de limites e áreas de terrenos judicialmente desapropriados.
Identificação
Norma: DEL-7478-1945-04-19
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-04-19;7478
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.