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Decreto-Lei nº 746 de 28/09/1938
DEL 746/1938ASSINADA 28.09.1938
Ementa
Dispõe sobre a realização de concursos nos estabelecimentos de ensino superior das Universidades equiparadas.
Identificação
Norma: DEL-746-1938-09-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-09-28;746
Inteiro teor
Dispõe sobre a realização de concursos nos estabelecimentos de ensino superior das Universidades equiparadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica extensivo às Universidades equiparadas o disposto no Decreto-lei número 271, de 12 de fevereiro de 1938. Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.