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Decreto-Lei nº 7.426 de 31/03/1945
DEL 7426/1945ASSINADA 31.03.1945
Ementa
Define caso de utilidade púbIica, nos termos da letra "p " do art. 5º do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941.
Identificação
Norma: DEL-7426-1945-03-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-03-31;7426
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.